Autoridades têm 30 dias para garantir os estoques em
quantidade suficiente para assegurar o abastecimento até a abertura do exercício
financeiro de 2013.
A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Patrícia
Gondim Moreira Pereira, determinou que seja novamente intimados, pessoalmente,
o Secretário Municipal de Saúde e o Prefeito Municipal de Natal, para que, no
prazo de 15 dias, garantam a dispensação dos medicamentos listados nos autos
processuais com estoques zerados.
Ela determinou também que, no prazo de 30 dias, tais
autoridades garantam a regularização de todos os estoques em quantidade
suficiente para assegurar o abastecimento da rede municipal até a abertura do
exercício financeiro de 2013.
Essas determinações atendem ao pedido feito pelo Ministério
Público do RN para que o Município de Natal garanta, de forma ininterrupta, o
abastecimento da rede municipal de saúde desta capital, de medicamentos básicos
(excluídos os medicamentos para pacientes diabéticos), bem como os medicamentos
de saúde mental, insumos e produtos médicocirúrgicos e hospitalares,
necessários para tornar viável o atendimento e tratamento da população usuária
da rede municipal de saúde.
A magistrada determinou uma multa diária aplicada para caso
de descumprimento, no valor de R$ 500,00 e, ainda que, é possível a adoção de
outras medidas coercitivas, como é o caso do bloqueio judicial de valores que
garantam o efetivo cumprimento da decisão judicial que concretiza o direito
constitucionalmente garantido à saúde.
Ela constatou no Processo nº 0800329-61.2011.8.20.0001/01 a
a ausência de cumprimento da medida liminar anteriormente deferida e que ora se
executa não encontra justificativa, pois não existiu a interposição, por parte
do Município, de nenhum recurso contra a decisão, ou se existe, não foi
noticiado nos autos qualquer medida que a suspenda.
A juíza verificou também que os mandados de intimação para
cumprir à decisão foram expedidos em nomes do Secretário de Saúde e da
Prefeita, tendo os mesmos sido intimados pessoalmente. “Portanto, não há como
os demandados alegarem ausência de conhecimento sobre a mencionada decisão”,
ressaltou.
Ao final, a magistrada determinou nova intimação do Prefeito
Municipal do Natal e do Secretário Municipal de Saúde, para conhecimento e
cumprimento da decisão, ficando os mesmos cientes que o descumprimento poderá
fazê-los incorrer em ato de improbidade administrativa.
Fonte: No Minuto
Postado em: 16/11/2012 às 18:39
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