Além de determinar a cassação dos mandatos da prefeita de Mossoró,
Cláudia Regina (DEM), e do vice-prefeito, Wellington Filho (PMDB), o juiz da
33ª Zona Eleitoral, Herval Sampaio Júnior os condenou à inelegibilidade por oito
anos, contados a partir do pleito de 2012.
Veja o que diz o magistrado na sentença: “(...) condeno Cláudia Regina
Freire de Azevedo e Wellington Carvalho Costa Filho como beneficiários do abuso
de poder comprovado nessa ação, na esteira do artigo 19 e parágrafo único da
lei complementar 64/90, dominando-lhes a sanção de inelegibilidade para as
eleições que se realizarem nos 08 (oito) anos seguintes, contados a partir do
pleito de 2012”.
E continua: “Por consequência, casso os diplomas outorgados aos hoje
já empossados Cláudia Regina Freire de Azevedo e Wellington Carvalho Costa
Filho, decretando a perda dos mandatos pelos mesmos obtidos nas eleições
passadas, tudo nos termos do art. 22, XIV da LC Nº 64/90, com a redação dada
pela LC nº 135/2010, devendo, por conseguinte, ser realizada nova eleição na
cidade de Mossoró, eis que os condenados obtiveram mais de 50% dos votos
válidos. Sem custas e sem honorários”.
Fonte: Jornal O Mossoroense
Postado por Regy Carte em: 01/03/2013
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