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terça-feira, 25 de junho de 2013

CÂMARA DOS DEPUTADOS DECIDE QUE VAI REJEITAR A PEC 37

Os líderes decidiram votar nesta terça-feira e na quarta-feira a Medida Provisória (MP)611/13, o projeto que destina os royalties do petróleo para a educação (PL 5500/13), os novos critérios para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE – PLP288/13), e a PEC 37/11, que regulamenta as investigações criminais. Os líderes pretendem derrubar a PEC 37/11 e discutir, posteriormente, uma nova proposta que regulamente as investigações criminais e busque o entendimento entre o Ministério Público e as polícias Federal e Civil. 
Há a possibilidade ainda de votar a PEC 207/12, que regulamenta as Defensorias Públicas.

Fonte: Blog do Heitor Gregório 
Postado em: 25/06/2013

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