A Anatel publicou na última sexta-feira, no Diário Oficial da União, o
novo regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP) que passa a permitir que
estados, prefeituras e entidades sem fins lucrativos prestem o serviço de
acesso à internet diretamente à população.
Entre as mudanças está a redução do valor da licença de comunicação
multimídia de R$ 9 mil para R$ 400. A medida é essencial para levar o serviço
de internet a localidades não atendidas pelas empresas e também vai beneficiar
o programa Cidades Digitais.
O Ministério das Comunicações já orientou as 80 cidades escolhidas na
primeira chamada do Cidades Digitais para que entrem com o pedido de licença do
SLP na Anatel. O programa consiste na construção de uma rede de banda larga nas
cidades e na capacitação de servidores para a modernização e melhoria dos
serviços públicos.
A secretária de Inclusão Digital do MiniCom, Lygia Pupatto, explica
que as prefeituras conectadas podem ter acesso a uma série de serviços
federais, além de prestar melhores serviços às pessoas: "Agora que as
prefeituras podem fazer o serviço diretamente, isso possibilita que elas tenham
conexão com os diversos serviços do governo federal, como a gestão do Bolsa Família,
as exigências da Lei de Acesso à Informação, e, assim elas vão melhorar a
qualidade da gestão e a qualidade dos serviços prestados à sociedade",
explica.
Com o SLP, a Anatel unificou a regra de prestação de 15 serviços em um
único regulamento, além de simplificar os procedimentos para obtenção das
licenças.
Fonte: O Mossoroense
Postado em: 25/06/2013
Imagem: Internet
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