Corregedor do CNJ, Francisco Falcão afirma que faltam
punições para juízes e desembargadores; aposentadoria compulsória é sanção
extrema.
O número de juízes e desembargadores investigados bateu
recorde em 2013: de acordo com levantamento feito pelo Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) a pedido do site de VEJA, neste ano foram abertos 24 processos
administrativos públicos (PADs) contra magistrados de todo o país – o que
equivale, em média, a uma nova ação a cada quinze dias. O número é o maior
desde 2005, quando o conselho foi criado.
Em relação ao ano passado, o CNJ mais do que dobrou a
quantidade de novos processos: passou de onze para 24. Entre 2006 e 2012, o
conselho registrou uma média anual de dez investigações iniciadas, com números
que variam de dois casos, em 2006, a dezoito, em 2010.
Os processos administrativos são instaurados após serem
detectadas condutas incompatíveis com a função de juiz. Na lista de crimes
praticados por magistrados estão enriquecimento ilícito, venda de sentenças e
privilégios a poderosos.
O CNJ encerrou os trabalhos no último dia 17 com a abertura
de processo contra três magistrados de Rondônia sobre o suposto desvio de mais
de 400 milhões de reais no pagamento de precatórios – dívidas que União,
Estados e municípios adquiriram por terem sido condenados em decisões
definitivas. O desembargador Vulmar de Araújo Coêlho Júnior e os juízes do
trabalho Domingos Sávio Gomes e Isabel Carla Piacentini teriam desviado as
cifras milionárias e entregá-las a advogados e dirigentes sindicais. De acordo
com a denúncia, o desembargador também é acusado de ameaçar servidores para
evitar que delatassem o esquema.
Outro caso notório foi o do ex-presidente do Tribunal de
Justiça do Paraná Clayton Camargo. O magistrado acumula denúncias: venda de
sentenças, enriquecimento ilícito e tráfico de influência – teria ajudado a
eleger seu filho para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. O
desembargador renunciou ao mandato na corte em setembro.
“Nunca houve tantos processos como agora e isso impressiona
mundo afora. Eu estive na França e eles ficaram abismados com os nossos
números. Lá faz 20 anos que eles não afastam um magistrado por corrupção”,
afirma o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão. “A verdade
é que os magistrados têm a certeza da impunidade. É uma questão cultural. Esses
casos não acontecem em outros países porque lá fora as pessoas são presas”,
continua.
“Em qualquer profissão nós percebemos desvios, mas quando
envolvem um juiz choca mais. Eles são encarregados de julgar, têm uma tarefa
central em que dão a última palavra sobre qualquer coisa. O fato de eles mesmos
serem os responsáveis pelas infrações é algo mais difícil de ser aceito”,
afirma Maria Tereza Sadek, diretora do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas
Judiciais (CEBEPEJ) e professora de Ciências Políticas da Universidade de São
Paulo (USP). A cientista política reforça que “as notícias de juízes que não
desempenham a função corretamente são tão velhas quanto a criação do poder
Judiciário”, mas que historicamente as denúncias avançavam.
Punição branda – Os 24 processos administrativos abertos
neste ano resultaram no afastamento provisório de 13 magistrados. Enquanto as
denúncias são apuradas, ficam suspensos todos os benefícios decorrentes da
função, como o uso do gabinete, de veículo oficial e da manutenção ou
designação de servidores em cargos de confiança. Os salários, no entanto, estão
garantidos.
Ao fim do processo, caso as irregularidades sejam
confirmadas, a sanção extrema a um magistrado no âmbito disciplinar é a
aposentadoria compulsória – o que é classificado como um “prêmio” pelo
corregedor nacional. “Aqui no Brasil existe a certeza da impunidade. O juiz
corre o risco, dá errado e ganha o prêmio, que é o salário integral ou por
tempo de serviço”, critica Falcão.
Como uma forma de endurecer as punições, Falcão defende a
aprovação da proposta de emenda à constituição (PEC) que estabelece a demissão
de magistrados considerados culpados. O texto já foi aprovado no Senado e
aguarda apreciação da Câmara dos Deputados.
Fonte: Veja
Postado em: 23/12/13
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