A Prefeitura Municipal de Mossoró (PMM) estuda a
possibilidade de implantar lei que regulamenta o emplacamento obrigatório para
as motos de até 50 cilindradas. A medida atende a uma recomendação do
Ministério Público (MP).
De acordo com o secretário municipal de Mobilidade Urbana,
Charlejandro Rustayne, a administração municipal espera apenas a formalização
de convênio com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN) para dar
seguimento ao planejamento do projeto de lei.
"É de total interesse do município regulamentar o
emplacamento das chamadas 'cinquentinhas'. Na verdade, nós já estamos
adiantados nesta questão, pois existe uma lei de 2011 que foi alterada em 2012
e que prevê essa medida. Resta pendente apenas decidir quem vai administrar
esse processo", disse.
Charlejandro Rustayne afirma ainda que, após definição do
convênio, o Poder Executivo irá enviar pedido para que a Câmara Municipal
realize votação de um novo projeto de lei sobre a regulamentação dos veículos.
Caso a lei de emplacamento seja aprovada em Mossoró, os donos de ciclomotores e
motonetas de até 50 cilindradas de potência não serão obrigados a pagar o
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), mas passarão a pagar
o seguro obrigatório e o registro do veículo.
Conforme contagem do Detran/RN, Mossoró possui 13.035
motonetas, o que equivale a 27,09% deste tipo de veículo em todo o Estado. O MP
pede que a lei de emplacamento de ciclomotores seja aplicada em 14 municípios
do RN integrados ao Sistema Nacional de Trânsito.
Em Natal, a lei que define que as motonetas e ciclomotores
sejam emplacados foi sancionada ontem. Na capital, a lei só entrará em vigor
daqui a 90 dias, para as motos compradas a partir de ontem. Já as motos
compradas em período anterior à publicação da determinação deverão ser
registradas e licenciadas em até 18 meses depois da vigência da lei.
Ministério Público orienta município sobre a regulamentação e fiscalização das motonetas
Motivado pelo aumento no número de acidentes envolvendo
motonetas e ciclomotores de até 50 cilindradas, o Ministério Público (MP) cobra
dos municípios que estes veículos sejam registrados e licenciados pelo
Detran/RN.
Os promotores citaram os artigos 124 e 129 do Código de
Trânsito Brasileiro (CTB) como indicativos de que a mudança cabe também ao
município, pois define que "o licenciamento dos veículos de propulsão
humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à
regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência
de seus proprietários".
A preocupação da Promotoria deve-se ao crescente número de
acidentes envolvendo esse tipo de veículo, aliado ao fato de que muitas vezes
crimes no município são praticados por pessoas que usam motonetas sem placas, o
que dificulta a identificação dos criminosos.
Fonte: O Mossoroense
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